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Convocação – Processo Seletivo Público nº 001/2009

O CRPRS convoca o(a) Sr.(a) Olinda Joaquim de Freitas a comparecer no prazo máximo de 10 (dez) dias, na Av. Protásio Alves, 2854, sala 301, para tratar de assuntos referentes ao Processo Seletivo Público – Edital nº 001/2009.

O não comparecimento no prazo estabelecido implicará na perda da vaga.

Reunião Ampliada “Direito à Cidade”

Teremos em 2014 uma Copa do Mundo no Brasil que implicará em profundas intervenções urbanas nas cidades-sede. A proximidade do megaevento reacende o desejo por uma cidade mais bonita e mais encantadora. Contudo, temos assistido alguns episódios que nos colocam em alerta a respeito das possíveis conseqüências de uma reformulação da cidade orientada por critérios predominantemente empresariais e mercadológicos. Entendemos que a cidade encontra sua vitalidade e sua força regenerativa nas produções coletivas e na participação pública. Uma sociedade saudável e garantidora de direitos é construída paulatinamente, com debate e participação e não com a urgência do mundo dos negócios e lucros privados. Venha tomar parte nesse debate junto com o CRPRS na reunião integrada das comissões de Direitos Humanos, de Políticas Públicas e de Psicologia do Trânsito e Mobilidade Humana no dia 09 de fevereiro às 19h.

Queremos que a nossa cidade seja próspera e bonita, admirada pelos visitantes e aprazível para os moradores; que tenha grandes avenidas e praças limpas, trânsito livre e entretenimento em abundância. Queremos, enfim, viver numa cidade dos sonhos. Mas, quando essa cidade nos for oferecida, aceitaremos ter de comprar ingresso para entrar nela?

Uma falsa polêmica está sendo alimentada em torno das cidades sedes da Copa do Mundo de 2014. Tentam fazer-nos crer que um dos lados da polêmica é o dos que pensam para frente, dos que “pensam grande” e que planejam grandes transformações nas cidades, grandes “modernizações”. De outro lado, estariam os conservadores, os “do contra”, os pessimistas.

Através dessa falsa polarização, tem-se introduzido, quase sempre em regime de urgência, aprovações e/ou modificações nos planos diretores, nos licenciamentos ambientais, nas regras de controle e transparência dos gastos públicos, nos planos de circulação urbana e transporte coletivo, enfim, em diversos setores concernentes à vida urbana. Sem dúvida, fica muito difícil erguer alguma objeção num clima minuciosamente criado para impingir aos opositores do “desenvolvimento” a pecha de atrasados ou retrógrados. Ninguém quer ser um estraga-prazeres.

Contudo, sob pena de nos vermos alijados da fruição dessa cidade maravilhosa que nos dizem esperar no futuro, é preciso ter cautela e precaução com o que se passa no presente, com o que acontece aqui e agora. Sobretudo, é necessário rejeitar essa falsa polêmica. Todos os cidadãos querem uma cidade bonita e moderna, limpa e próspera, aliás, todos os cidadãos, de todas as classes e de todos os bairros têm direito a desfrutar dessa cidade independentemente da realização de qualquer megaevento esportivo, comercial ou publicitário. Não é por falta de desejo ou pela mentalidade atrasada dos cidadãos que se criaram zonas degradas nas cidades, que a infraestrutura urbana tornou-se precária e insuficiente. O que vemos crescer nas grandes cidades sob a máscara da fealdade e da decadência são precisamente as conseqüências de políticas urbanas equivocadas, cujos atuais preparativos para a Copa do Mundo parecem aprofundar e não substituir.

Temos assistido em boa parte das grandes cidades brasileiras a troca de conveniências entre as administrações municipais e as empresas que atuam no mercado imobiliário e de construção civil. Seja na expansão dos bairros nobres, seja na criação de bairros novos – quase sempre de condomínios fechados e afastados do centro – o mercado imobiliário tem contado com o auxílio das administrações municipais. As regiões tocadas com a vara de condão da fada do interesse imobiliário são laureadas com investimentos públicos em saneamento, energia, transporte, iluminação e limpeza urbana. Amiúde são mais policiadas, suas praças recebem manutenção, suas calçadas têm a pavimentação conservada, os cordões das calçadas pintados e sobre elas toda a sorte de benfeitorias recaem. A mesma felicidade não têm os bairros mais periféricos ou então os centros antigos e históricos que durante anos habitaram o limbo do esquecimento, mas, agora, subitamente, em função da grande festa futebolística, tornaram-se alvo de interesse e de atenção.

De um modo geral, ao negligenciarem a sua prerrogativa de estabelecerem o mapa do desenvolvimento e do investimento urbano a partir de critérios igualitários e, sobretudo, pela observância do interesse público e em consonância com as iniciativas da sociedade, as administrações públicas renegaram as forças regenerativas da própria cidade, das comunidades e dos bairros, e fizeram sobrepor-se à coletividade – que é o princípio de inteligibilidade da experiência urbana – os interesses e os modos de organização privados. Deixada à mercê dos lucros das construtoras, incorporadoras e empreiteiras, a cidade parece cada vez mais um shopping center a  céu aberto; lugar de circulação e de consumo, no qual as individualidades são garantidas por segmentarizações ao sabor das lógicas de mercado e contra todas as misturas e os contágios.

Três episódios recentes, cujos flagrantes podem ser conferidos na internet dão exemplo disso. Na célebre “Esquina Democrática” de Porto Alegre, um grupo de teatro de rua teve sua atuação impedida pela Brigada Militar e seus membros recolhidos para delegacia. Na Feira do Livro também de Porto Alegre, realizada no espaço, pretensamente, público chamado de Praça da Alfândega, a poeta, escritora e performer Telma Scherer teve sua performance interrompida pela mesma Brigada Militar e foi conduzida à delegacia para identificação, mesmo estando de posse de sua carteira de identidade. No Largo da Carioca, Rio de Janeiro, uma estátua-viva foi impedida em sua atividade ou sua inatividade pela Polícia Municipal, em conformidade com a política de Choque de Ordem, mas, diferentemente dos casos anteriores nos quais nem o repúdio dos cidadãos que testemunharam os abusos policiais pôde estancar a fúria policiante, esse episódio teve um final feliz e a indignação dos transeuntes restabeleceu o direito do artista de ficar parado na via pública.

Que política urbana é essa que se mostra tão eficiente para impedir manifestações coletivas e públicas – algumas cujas tradições remontam as praças públicas medievais, como o teatro mambembe e os artistas de rua, e outra que é própria da expressão artística contemporânea, como a performance – e que é tão solícita aos interesses do lucro e da exploração imobiliária privada, mas que, ao mesmo tempo, tem sido deveras negligente com diversas áreas da cidade carentes de investimento em infra-estrutura e serviços urbanos? Qual modelo de cidade está sendo levando adiante por esta política?

Num episodio ainda mais recente, um juiz determinou o despejo de uma família, constituída por uma mãe e duas filhas em situação precária de sobrevivência, que ocuparam um apartamento destinado a moradia popular num projeto do Ministério das Cidades, o qual prevê a constituição de comunidades auto-gestivas em prédios abandonados do Governo Federal. A legitima destinatária nunca teria feito uso do mesmo e, segundo informam os membros da comunidade em questão, tentou alugar o imóvel por duas vezes, prática proibida pelos termos do acordo de moradia. Assegurando a inviolabilidade do direito de propriedade, o juiz deixou clara a ordem de valores que organiza as práticas judiciárias e, coextensivamente, o funcionamento dos governos: em primeiro lugar a propriedade individual, apenas depois a função social e, até mesmo, o contrato e os acordos firmados.

A cidade com que sonhamos pode estar muito longe da cidade real que habitamos todos os dias, mas ela vai sendo tramada nas nossas experiência urbanas cotidianas e ganha forma a partir das lutas coletivas que empreendemos, das rebeldias, das indignações, dos modos de viver e habitar, das práticas que estabelecemos e dos encontros que experimentamos. A cidadania é uma forma de exercício e não um objeto de consumo. Da mesma forma, a cidade é sempre uma obra em processo, em construção. Não possui a elegância dos objetos prontos, mas traz no seu corpo a memória dos enfrentamentos que travou.

Nessa cidade de pura beleza, higiene e organização com que nos acenam, talvez não nos sintamos à vontade. Como um salão de festas finamente decorado, ela promete beleza, mas não garante alegria. Todas as cidades-sede da Copa do Mundo desejam ser boas anfitriãs e fazer bonito. Mas, para o bem dos cidadãos, é importante que essa festa não seja apenas para tirar fotos ou para ilustrar cartões-postais, e, sim, que tenhamos de verdade motivos para celebrar. Nesse sentido, a única urgência aceitável é a de que as administrações municipais estabeleçam um diálogo franco com a sociedade, debatendo uma agenda de melhorias urbanas que atendam aos interesses mais sociais e coletivos e menos empresariais e privados. Desejamos que a Copa de 2014 seja uma festa dentro e fora de campo. Mas, quando se apagarem os refletores e a conta nos for servida, terá valido a pena?

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01 2011

Encontro Estadual de Assistência Social

CONVITE

Prezados Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Social

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS conforme deliberação da última Conferência Nacional de Assistência Social está realizando encontros regionais e nacionais com o conjunto de trabalhadores no Brasil inteiro , sendo que o encontro da Região Sul se efetivará em Curitiba dias 04 e 05 de novembro.

Neste ano o CNAS priorizou o debate com os trabalhadores de nível superior na perpectiva de subsidiar o conselho no processo de definição do conjunto de profissões que integram o SUAS , debatendo o papel e a contribuição de todas na prestação dos serviços socioassistenciais , reafirmando o seu compromisso democrático e participativo.

Nesse sentido convidamos a todos trabalhadores da rede socioassistencial , pública e conveniada, para o Encontro Estadual de Assistencia Social a ser realizado no dia 16 de outubro as 8:30 horas no SINDSPREV – Sindicato dos Previdenciários de Porto Alegre – Rua Leonardo Truda, n º 40 – 12º andar – Porto Alegre.

Neste encontro serão eleitos 100 trabalhadores para participar do encontro regional em Curitiba. É importante que todos as profissões que atuam no SUAS estejam representadas nesse processo.

Atenciosamente,

Articulares da Região Sul
Leila Thomassim – FOMTAS- Fórum Municipal de Trabalhadores da Assistência Social
Silvia Giugliani – CRP RS- CEAS – Conselho Estadual de Assistência Social
Elisabete Ramos – CRESS – CMAS de Porto Alegre
Gilmar – Federação Nacional dos Sociólogos de Porto Alegre

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10 2010

Pronunciamento do CREMESP quanto ao PLS 30/2008

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07 2010

Nota Técnica do CONDEGE

Brasília, 26 de Outubro de 2009.

Ofício CONDEGE n. _______/2009

Ref: Projeto de Lei do Senado nº 190/2007.

Exmo. Sr. Deputado Federal membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados

Exmo. Sr. Deputado,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para apresentar nota técnica contrária à aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190/2007, ora submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, cujo objeto versa sobre a necessidade de submissão dos penalmente condenados a exame criminológico.

Na oportunidade, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.

Tereza Cristina Almeida Ferreira
Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE

NOTA TÉCNICA

A Comissão de Execução Penal do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, que congrega as chefias institucionais das Defensorias Públicas brasileiras, tendo em vista as graves consequências que podem resultar de eventual aprovação do Projeto de Lei do Senado n. 190, de 2007, vem através desta NOTA TÉCNICA, manifestar-se contrariamente a aprovação do PL n. 190/2007, conforme a seguir exposto:

A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984 – LEP) previa originariamente a realização de exame de classificação (art. 5º), exame criminológico (art. 6º) e parecer da Comissão Técnica de Classificação (parágrafo único do art. 112).

Os nomes são diferentes porque diversos eram os objetivos desses ‘exames’, conforme abaixo explicitaremos, porém, não sem antes anotar que sendo a LEP datada de 1984, sofre, no que tange a estes exames, forte influência da nova defesa social e, consequentemente, da crença de que é possível através da pena privativa de liberdade reeducar ou tratar o preso, para que retorne ‘adaptado’ ao convívio social.

É necessário deixar claro que toda a proposta da LEP vem fundada no pressuposto da existência de uma prisão ideal, que permita efetivamente a individualização e acompanhamento do cumprimento da pena, o que resultaria no desenvolvimento do preso.

Pois bem, posto esse necessário parênteses, no que tange aos exames não deixa dúvidas o legislador quanto à imprescindibilidade do exame de classificação fundado nos antecedentes e personalidade do condenado.

Por sua vez, ainda visando à individualização da pena, o art. 8º da LEP determina a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para o condenado que for iniciar o seu cumprimento em regime fechado. Trata-se de exame criminológico inicial, que difere do parecer da Comissão Técnica de Classificação, referido no art. 112 da LEP, que serve para a instrução de pedido de progressão de regime de cumprimento de pena.

O exame de classificação visa a obter dados do agente além do crime cometido, através da análise de sua personalidade (conforme Exposição de Motivos, item 34). Já o exame criminológico refere-se ao diagnóstico e prognóstico criminológicos. Visa, partindo-se do binômio delito-delinqüente, ao entendimento das causas do delito e da motivação do agente. O parecer da CTC é relativo ao mérito objetivo do sentenciado para a obtenção da progressão.

Esses exames teriam a finalidade de individualizar a pena a ser executada (ou em execução) de acordo com as características de cada condenado e a eles não pode ser atribuído qualquer caráter de tratamento, ou de diferenciação que implique em desrespeito à individualidade do preso ou ao princípio da igualdade.

Inadmissíveis, portanto, programas que digam respeito às características psicofísicas ou às demais causas de inadaptação social. Tampouco podem ser admitidas decisões fundadas na “observação científica da personalidade”. A individualização da pena em execução não tem o fim de transformar ou readaptar o preso ao modelo de “normalidade social” mas apenas o fim de não torná-lo pior, de não dessocializá-lo .

Dessa maneira, a individualização executória deve promover a adequação da pena às características pessoais de cada preso. Para tanto, utiliza o sistema de classificação que servirá para agrupar pessoas com características semelhantes e oferecer-lhes as medidas adequadas. Através do exame de classificação promove-se a necessária adaptação da pena à pessoa individualmente considerada e efetiva-se a garantia de proporcionar ao preso, durante o cumprimento da pena, o livre desenvolvimento de sua personalidade.

O exame de classificação atende ao princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Refere-se, portanto, ao direito que tem o condenado de cumpri-la de acordo com as suas possibilidades e características pessoais, respeitando-se a sua personalidade e o seu desenvolvimento.

O exame de classificação tem por objetivo nortear a forma do cumprimento da pena, bem como servir de parâmetro para a observação do desenvolvimento do preso durante a execução. Deve ser técnico e científico, pois implica em dar a cada preso as oportunidades que tem direito como ser individual e distinto dos demais. Sem a classificação não há plano de execução e, por ignorância das necessidades e características do preso, não se assegura a ele acesso aos meios que possibilitem seu livre desenvolvimento .

Portanto, é possível afirmar que, não havendo o exame de classificação no início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sem eficácia tornam-se os exames e pareceres posteriores realizados pela Comissão Técnica de Classificação, pois não se sabe se o condenado está cumprindo a pena em local adequado e não há parâmetros para afirmar ou negar efeitos surtidos pelo cumprimento da sanção. Sem o acompanhamento do preso durante o cumprimento da pena, não se pode falar em pena individualização na execução penal.

Por sua vez, ao exame criminológico será submetido todo aquele que for iniciar o cumprimento da pena em regime fechado e, facultativamente, os condenados a cumprir pena, inicialmente, em regime semi-aberto (art. 8º e parágrafo único da LEP).

“O exame criminológico deverá ser orientado no sentido de conhecer a inteligência, a vida afetiva e os princípios do preso, para determinar sua inserção no grupo com o qual conviverá no curso da pena. O exame criminológico investiga o delito e o delinqüente “. Frise-se, porém, que nenhum deles refere-se à análise de periculosidade – vista como provável possibilidade de volta à delinqüência – e têm como fim exclusivo a correta individualização da pena, como forma de propiciar o retorno mais breve possível do preso ao convívio social.

Por fim, o parecer da CTC, conforme determina o parágrafo único do art. 112 da LEP, deverá ser realizado para a instrução de pedido de progressão de regime quando o preso houver cumprido, no mínimo, um sexto da pena . Esse parecer visa à análise do mérito do sentenciado para a obtenção da progressão e diz respeito, exclusivamente, a requisitos objetivos, decorrentes da própria Lei de Execução Penal .

De acordo com Ferrajoli, essas orientações, conforme a motivação filosófica ou política adotada podem ser: “as moralistas da emenda, as naturalistas da defesa social e as teleológicas da diferenciação da pena” .

A Lei 10.792/2003 alterou a redação do parágrafo único do art. 112 da LEP para, adaptando à LEP à realidade, tornando desnecessário o parecer da CTC para instruir pedido de progressão de regime de cumprimento de pena ou de livramento condicional.

Acertada foi a alteração legislativa promovida pela Lei 10.792/2003, no que tange ao art. 112 da LEP, tendo em vista que o exame criminológico inicial, na prática, após DEZENOVE ANOS de vigência da Lei de Execuções Penais, jamais foi realizado, jamais houve cumprimento de pena individualizada, porque a CTC jamais fez qualquer proposta nesse sentido, embora fosse essa sua obrigação primordial nos termos da LEP.

E foi assim que o exame criminológico foi substituído pelo parecer da CTC, realizado de FORMA EXTREMAMENTE SUPERFICIAL, SEM QUALQUER CIENTIFICIDADE, ANALISANDO PERSONALIDADES E DEFININDO DESTINOS EM CINCO MINUTOS (alguns presídios chegaram a ter modelos de exames criminológicos no qual a obrigatoriedade de realização (1, 2, 3 e 4) de exame criminológico e, após escolha aleatória, só mudavam o nome e apertavam o botão para imprimir).

É essa vergonha que se pretende restaurar com o PL 190/2007.

No entanto, os tempos são outros!

Sabe-se hoje que esse parecer fere a ética profissional dos membros da CTC que estão impedidos por seus Estatutos, Regulamentos de ética e Conselhos de Classe de prever o futuro, como se tivessem bolas de cristal, com vistas a fornecer prognóstico de condenado (vide moção de repúdio ao exame criminológico site do Conselho Federal de Psicologia http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/ para acessar o texto da moção: http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/noticias/noticia_081125_003.html.

É que esses exames (criminológico e parecer da CTC) que se assentam no escopo de identificar a probabilidade de que uma pessoa volte a delinqüir, não têm cientificidade e para essa antevisão nenhum psiquiatra, psicólogo, assistente social ou qualquer outro profissional da equipe multidisciplinar que compõe a CTC, está apto a realizar com fundamento em subsídios quer lógicos e racionais, quer científicos.

O suposto grau de periculosidade do agente, em sede de exame criminológico, era aferido com base na análise superficial do seu arrependimento em face do crime praticado, bem como da sua conformação – na acepção pejorativa do termo – ao discurso ideológico acerca de quem delinque, pelo que seria possível presumir a sua capacidade ou não de “adaptar-se” ao pleno convívio social.

Sabe-se hoje ser inegável que qualquer idéia de recuperação ou ressocialização parte da idéia de periculosidade do indivíduo. Ocorre que ao direito penal, no Estado de direito, não é possível falar em periculosidade, pois, periculosidade é status social. Se descartou a periculosidade como fundamento da pena e, com ela, a do direito penal autoritário que se pretendeu fundar com esse conceito.

A diferença entre o direito e uma simples ordem coativa não parece poder assentar-se sobre outra base que a concepção da sociedade como conjunto de pessoas responsáveis. O afastamento da periculosidade não está reduzido já a uma simples questão de direito penal, senão que representa o fundamento mesmo do direito e, em última análise, do discurso jurídico político constitucional e do consagrado nos instrumentos mundiais e regionais de Direitos Humanos. A antropologia jus-humanista e constitucional democrática em todas suas variantes e a antropologia perigosista, são radicalmente incompatíveis.” (Eugenio Raúl Zaffaroni, La culpabilidad en el siglo XXI, Revista Debate Penal. Buenos Aires: Editorial San Marcos, v. 4-6, n. 10-12, 1993, p. 28).

Ademais, além do fato de a dignidade da pessoa humana não permitir qualquer espécie de ingerência na esfera íntima, os tratamentos até hoje tentados não lograram alcançar os esperados resultados de retorno social dos delinquentes adaptados ou reeducados.

Sobre as críticas e a crise pela qual passam as idéias de reabilitação e ressocialização, por todos, Francisco Muñoz Conde e Mercedes Garcia Arán: “Por um lado, aparecem todas as críticas ao próprio conceito de ressocialização na medida em que pode conter a pretensão moralizante de mudar as atitudes internas do condenado ou a hipocrisia de tentar reincorporar o indivíduo à mesma sociedade que gera as causas da delinqüência, sem procurar detê-las. Assim mesmo, a reabilitação parece poder aconselhar-se exclusivamente aos delinqüentes marginais e inadaptados, mas não àqueles perfeitamente identificados com as regras da sociedade em que vivem”. Consideram também, em hipótese de crença na ideologia ressocializadora, que sua inviabilidade em situação de privação de liberdade é inconteste, vez que a prisão se rege por regras próprias que geram sistema de valores diversos e autônomos em relação às regras sociais. “Por isso se puseram de manifesto as dificuldades de educar para a liberdade desde a privação de liberdade, os efeitos negativos da ‘prisionização’ como interiorização de ditas regras de conduta e desde logo, as conseqüências dessocializadoras para os condenados, que supõem precisamente o efeito contrário ao que se pretende perseguir.” (Derecho penal: parte general. 2. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 1996, p. 529).

Não fossem todos esses argumentos científicos a sustentar o posicionamento contrário a proposta, de fazer ressurgir esse cadáver putrefato, contida no PL 190/2007 e ainda temos que ante a realidade do sistema prisional – que, se anote, não irá mudar, não só por total falta de interesse político para tanto, mas também porque não serão construídos presídios e mais presídios para que as pessoas cumpram pena de forma minimamente adequada (mesmo porque não será construindo presídios e mais presídios em detrimento de saúde, educação, lazer etc., que se diminuirá a criminalidade no país) – sequer se pode esperar que o aprisionamento cumpra o que é possível no mundo real.

E no mundo real, o que se pode esperar da pena privativa de liberdade é que, se não reeduque, pelo menos não deseduque e seja fator de supressão da personalidade do sentenciado; que não pretendendo fazê-lo melhor, tampouco o faça pior; que não podendo ressocializá-lo, que ao menos não o dessocialize. Para tanto, ao Estado compete oferecer condições para que o cumprimento da pena se dê da forma mais digna possível.

No entanto, diante da realidade de superlotação de nossos estabelecimentos prisionais, de abandono e desrespeito aos direitos mais básicos dos presos, tudo que se pode esperar de um parecer da CTC é que diga quanto o cumprimento da pena fez mal ao preso, quanto a prisão o tornou uma pessoa pior do que a que entrou.

Ou seja, sabendo que é impossível que a prisão reeduque ou ressocialize, conforme já cientificamente comprovado; sabendo que a criminalidade só diminuirá quando se agir em suas causas e não somente nas consequências; sabendo que a criminalidade não é fruto de comportamento individual isolado, mas que faz parte de contexto e relações sociais, econômicas, e culturais que condicionam historicamente os indivíduos e da própria influência histórico-social na formação de personalidades, na dinâmica de inclusão e exclusão etc., é inadmissível tentar contê-la da forma simplória comprovadamente ineficaz, que pretende o PL 190/2007. O fato é que a LEP, plena de boas intenções, nos seus vinte e cinco anos em vigor, jamais foi cumprida, e será ainda mais desrespeitada se modificada por propostas retrógradas e ultrapassadas.

Se aprovado esse Projeto de Lei, veremos a situação no cárcere se agravar. Por razões exclusivamente burocráticas – e frise-se, impossíveis de serem atendidas por questões ético profissionais – as pessoas permanecerão por mais tempo presas, superlotando ainda mais nossos presídios (e aumentando os gastos públicos), para que realizem parecer da CTC que somente poderá dizer (se é que pode, por falta de parâmetro) o quanto o aprisionamento as tornou pior…

Ao legislador compete conhecer o tema de que está tratando. Se não o conhece, tem obrigação de estudá-lo para não incorrer em grave erro. Do legislador espera-se seriedade.

Para legislar sobre direito penal deve saber que a elevação de penas e a criminalização desenfreada de novas condutas servem para mostrar simbolicamente que o poder é detentor de instrumentos de força e está trabalhando para o bem-estar de todos e para garantir que o sistema político se veja aceito pelo sistema social independentemente do controle efetivo que possa exercer sobre os cidadãos. Esse modelo, voltado para a eficácia, leva a um crescimento acentuado da legislação e com isso se pretende substituir o dever do Estado de tomar medidas para solucionar os problemas sociais, com respostas simbólicas de intimidação e persecução penal.

Obviamente, esse modelo é incompatível com os princípios do Estado de direito, aos quais está vinculado o poder legislativo. Há princípios de proteção que devem desempenhar uma função determinante na legislação penal, que devem ser considerados para a correção da concreta decisão legislativa. Entre eles o princípio in dubio pro libertate ligado a uma concepção de sociedade em que a liberdade dos cidadãos constitui um de seus valores superiores e implica na renúncia às respostas exclusivamente simbólicas através do direito penal, como é o caso, por exemplo, da manutenção de pessoas encarceradas por longos períodos, sabido ser que, quanto maior o tempo de permanência no cárcere, maior a incorporação de seus valores próprios e maior a probabilidade de reincidência.

Cabe ainda ao legislador, ao cominar penas, considerar que as restrições dos direitos fundamentais (que sempre implicam em alguma criminalização e respectiva punição) devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

Assim, o legislador, ao ameaçar com pena um determinado comportamento, deve considerar além do efeito intimidatório dos cidadãos, a valoração que eles fazem do comportamento, a importância do bem jurídico afetado, a necessidade de recorrer à pena, as diversas classes de pena aplicáveis ao caso e se não são suficientes outras sanções, reservando as penas privativas de liberdade para os casos extremos.

Tampouco pode esquecer-se o legislador que, na realização de sua tarefa, deve ter em conta que a pena, se não pode ressocializar deve, pelo menos, dessocializar e deseducar o mínimo possível. Esse efeito, que só pode ser alcançado com um direito penal mínimo, com a redução dos danos oriundos da privação de liberdade, com respeito aos direitos dos presos, deve ser relevado na hora de estabelecer os limites da pena cominada ao crime e do período de permanência em regimes de maior contenção de liberdade .

É bom que se esclareça que a justificativa dada ao PL n. 190/2007, por si só, o injustifica: a uma porque não é possível aferir mérito para progressão de regime ou para livramento condicional em contenção de liberdade; a duas porque não há cientificidade em qualquer palpite que se dê nesse sentido; a três porque profissionais sérios jamais emitiriam qualquer ‘parecer’ ou ‘avaliação’ em tais condições; a quatro porque não se tem notícia de venda de parecer de ‘bom comportamento; a cinco porque como o parecer da CTC só pode ser feito por profissionais que não se dão o devido respeito, a venda de ‘pareceres favoráveis’ também pode ocorrer; a sete porque não se pode compreender que o legislador pretenda piorar a já terrível situação dos estabelecimentos prisionais do país.

O respeito aos direitos e garantias constitucionais é obrigação de todos, mas, em especial dos Poderes do Estado, eis que responsáveis por coibir abusos (e não criá-los) que causem prejuízo ao pleno exercício dos direitos dos presos, assim como aos demais cidadãos. Não se pode, pois, admitir que o legislador, com uma atuação incompatível com sua posição de garantidor dos direitos individuais, converta-se em aparato legitimador de atuações abusivas ou, pior, seja o ente a atuar abusivamente ou a criar situações que gerarão desrespeito aos direitos e garantias individuais.

Aguarda-se, pois, que o processo legislativo seja fator de implementação das garantias constitucionais e, consequentemente, no que tange ao tema aqui em discussão, de humanização das prisões (assegurando-se trabalho, estudo, saúde, enfim, todos os direitos dos presos que nossos estabelecimentos prisionais não têm). Assim, garante-se também a segurança dos demais cidadãos, pois, no mínimo, deixa-se de gerar a reincidência absurda que nosso sistema prisional vem gerando.

Brasília, 26 de Outubro de 2009.

Tereza Cristina Almeida Ferreira
Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE

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07 2010

Resolução nº 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia

Palestra “Psicoterapia como Pena”

Psicólogos e estudantes lotaram na sexta-feira (9) o auditório do CRPRS para assistir à palestra “Psicoterapia como Pena”, apresentada pelo psicólogo carioca Pedro Paulo Bicalho.

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04 2010

Participe dos Pré-Congressos do VII CNP

VII CNP

Congresso Regional de Psicologia: 30/04 a 01/05

Pré-Congressos por região:

05/03 – Sul, em Pelotas
Subsede Sul CRPRS – R. Félix da Cunha, 772/304 – Das 13h30 às 20h

05/03 – Nordeste, em Lagoa Vermelha
UPF – Rua Protásio Alves, 50

11/03 – Central e Vale do Jaguari, em Santa Maria
Hotel Morotin – Rua Ângelo Uglione, 1629 – Das 14h às 21h

11/03 – Fronteira Noroeste e Celeiro, em Santa Rosa
Sala B105 do Campus da UNIJUÍ – Santa Rosa

12/03 – Litoral, em Capão da Canoa
Auditório da Prefeitura – Av. Paraguassu, 1881/4º andar – Das 13h30 às 19h

12/03 – Noroeste Colonial, em Ijuí
UNIJUÍ – Rua do Comércio, 3000

13/03 – Vale dos Sinos e Vale do Caí, em São Leopoldo

13/03 – Hortênsias e Paranhana Encosta da Serra, em Taquara
FACCAT – Av. Oscar Martins Rangel, 4500 (RS 115) – Prédio A, Auditório – 8h30

13/03 – Médio Alto Uruguai e Rio da Várzea, em Frederico Westphalen
URI – Rua Assis Brasil, 709

13/03 – Produção e Alto da Serra do Botucaraí, em Passo Fundo
IMED – Rua Senador Pinheiro, 304

13/03 – Missões, em Santo Ângelo
URI – Rua Universidade das Missões, 464

17/03, 18h30 – Vale do Rio Pardo, em Santa Cruz do Sul
UNISC – Av. Independência, 2293 – 18h30

18/03, 19h – Vale do Taquari, em Lajeado
UNIVATES – Rua Avelino Tallini, 171 – 18h

18/03, às 17h – Alto do Jacuí, em Cruz Alta
Câmara Municipal de Vereadores de Cruz Alta – Av. Venâncio Aires, 1611 – Cruz Alta

19/03, 13h30 às 19h30 – Metropolitano Delta do Jacuí, em Porto Alegre
Auditório CRPRS – Av. Protásio Alves, 2854/4º andar

19/03, às 18h30 – Jacuí Centro, em Cachoeira do Sul
ULBRA Cachoeira do Sul – Rua Martinho Lutero, 301, sala 304 – Cachoeira do Sul/RS

20/03, às 9h – Centro Sul, em Camaquã
Auditório do Hospital Nossa Senhora Aparecida – Rua Cristóvão Gomes de Andrade, 665 – Camaquã/RS

20/03, às 9h – Norte, em Erechim
URI Erechim – Av. Sete de Setembro, 1621 – prédio 8 – sala 8.32 – Erechim/RS

20/03, às 9h – Serra e Campos de Cima da Serra, em Caxias do Sul
Faculdade da Serra Gaúcha (FSG) – Rua Os 18 do Forte, 2366 – térreo – bloco B – sala B217 – Caxias do Sul/RS

20/03, 9h – Fronteira Oeste, em Santana do Livramento
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer – Rua Duque de Caxias, 1783

Os Pré-Congressos são atividades organizadas pelo CRP em parceria com psicólogos das regiões, que antecipa o Congresso Nacional de Psicologia, no qual são estabelecidas as diretrizes e ações políticas que devem ser priorizadas pelos conselhos de Psicologia, tanto regionais quanto federal.

Portanto, psicólogo, não deixe essa oportunidade passar em branco. Participe e colabore com a elaboração de projetos para aperfeiçoar o dia-a-dia do profissional, no cotidiano do exercício profissional e no compromisso social de auxiliar a população na superação ou elaboração de problemas e urgências da sociedade.

Contamos com sua participação!

25

02 2010

Outras Palavras…

Materiais apresentados no Seminário Estadual “Outras palavras… diferentes olhares, sobre o cuidado de pessoas que usam drogas”

Fala inicial CRP

Apresentação pesquisa mídia outras palavras

Carlinhos Guarnieri T. Comunitaria

Desafios e Perspectivas da Evaldo Mello

Domiciano Siqueira

Outras palavras_Midia e Drogas Semirames

video_1

01

12 2009

Outras Palavras… diferentes olhares sobre o cuidado de pessoas que usam drogas

Seminário Estadual será nos dias 20 e 21 de novembro, em Porto Alegre. – Inscrições no local do evento

Vídeo, palestras, debates e Mostra de Práticas.

Participe!

Acesse o Regulamento da Mostra de Práticas Exitosas sobre o Cuidado de Pessoas que Usam Drogas: Edital
INSCRIÇÕES PARA MOSTRA PRORROGADAS ATÉ DIA 16 DE NOVEMBRO.

Acesse o blog do Seminário Estadual

Programação Seminário Estadual

Fala inicial CRP

05

11 2009