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“Ato Médico” é inaceitável retrocesso na área da saúde

por Loiva Maria de Boni Santos

Em um mundo cada vez mais integrado, no qual o conceito de multidisciplinaridade atravessa e enriquece todas as áreas do conhecimento, trazendo a contribuição de diferentes saberes para o enfrentamento e superação de problemas, soa, no mínimo, anacrônica e ultrapassada a posição contida no Projeto de Lei 7703/06, que tem por objetivo a regulamentação da profissão médica no Brasil. A regulamentação é legítima e apoiada por nós psicólogos, assim como pelos demais trabalhadores da área da saúde. No entanto, através de seu artigo 4º, que pretende tornar atividade privativa do médico a “formulação do diagnóstico nosológico e a respectiva transcrição terapêutica”, o PL avança de forma inaceitável sobre os direitos de outras categorias profissionais na área da saúde.

Acatar que o diagnóstico nosológico seja tarefa de apenas uma profissão, torna o cuidado em saúde, no mínimo, reducionista. Com isso, impede que profissionais de outras áreas da saúde possam exercer livremente essas atividades em suas respectivas áreas de conhecimento científico, já regulamentadas em leis anteriores.

É importante ressaltar que, para além de reivindicações classistas, esta pretensão de uma categoria – na forma atual do projeto de lei – tenta estabelecer uma inaceitável hierarquização do setor de forma inconstitucional. Na lei de criação do Sistema Único de Saúde (SUS), vale lembrar, estão explícitas as diretrizes da integralidade do cuidado e a descentralização dos serviços. O PL propõe, ainda, que apenas médicos possam ocupar cargos de chefia de serviços médicos, porém não define o significado de serviços médicos. Isto abre brechas para diversas interpretações, entre elas, que qualquer serviço de saúde, por ter em sua equipe médicos, seja considerado um serviço médico, desconsiderando que todos os serviços de saúde pressupõe uma equipe multidisciplinar, sejam eles ambulatórios, Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, Hospitais, Núcleo de Apoio à Saúde da Família – ESF/NAS, etc.

A profissão médica não pode se arvorar em sinônimo de conhecimento total da complexa área da saúde humana. Hoje, no mundo inteiro, o conhecimento de saúde já não se mantém restrito a uma só profissão, mas é encarado como um conceito social, englobando conhecimentos e saberes de diferentes áreas. O ato médico isola a atuação de outras profissões, resguardando ao médico a maior fatia do campo, e o maior prejudicado é o usuário do sistema que continuará sendo visto de forma fragmentada, o que desumaniza o atendimento em saúde.

Nossa luta contra o Projeto de Lei do Ato Médico não é contra o trabalho médico. Reconhecemos a importância deste profissional nas equipes de trabalho, tanto quanto reconhecemos a importância de todos os outros trabalhadores. Acreditamos e desejamos que todos os profissionais nos serviços de saúde, trabalhando de forma complementar e parceira, garantem um atendimento integral, abrangente e qualificado pela prática interdisciplinar que possibilita trocas, humaniza o atendimento e melhora os processos de trabalho em saúde.

Ressaltamos ainda que essa luta seja também em defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros, adquiridos pela árdua luta de trabalhadores e usuários, a partir de um conceito ampliado de saúde, que deu origem ao SUS, hoje referência em países da Europa e Estados Unidos.

Considerando o exposto, o Conselho Regional de Psicologia, juntamente com demais conselhos profissionais, é a favor da regulamentação da profissão do médico, defendendo reiteradamente o trabalhado interdisciplinar em saúde. Os tempos são de ampliar e contribuir com os avanços da ciência em todos os setores, não de fechar e privilegiar um setor – à custa da saúde de toda uma população.

Mais uma vez, estamos nos mobilizando junto à bancada do Estado do Rio Grande do Sul no Senado Federal, como já aconteceu anos atrás, pra garantir a qualidade dos serviços prestados à população brasileira, conquistada historicamente pela luta e mobilização dos trabalhadores e usuários de saúde.

Somos favoráveis a regulamentação da medicina, porém não aceitamos o engessamento proposto pela Lei do Ato Médico.

Loiva Maria De Boni Santos é psicóloga e conselheira presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS).

 

Veja o discurso do presidente Lula sobre o Ato Médico

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CRPRS

O Conselho Regional de Psicologia é uma autarquia de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira. A função do CRP é orientar, fiscalizar e disciplinar a profissão de psicólogo, zelar pela fiel observância dos princípios éticos e contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão.

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05

11 2009

10 Comments Add Yours ↓

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  1. Rubens Melo #
    1

    Temos que nos mobilizar. Ato isolado não vai gerar notícia e informação ao usuario, embora tenha o seu valor. Temos que nos mobilizar, nas universidades e nos conslhos.
    Estudante de psicologia – pucrs.
    Rubens.

  2. JORGE SAMARITANO FORTES DA SILVA #
    2

    Parabéns Loiva, teu artigo é objetivo e esclarecedor. Me sinto honrado e feliz por pertencer a este Conselho de Psicologia. Concordo com a postura e com os argumentos convincentes nesta questão do Ato médico. Realmente já estamos bem avançados na corrente do tempo para retroagirmos abruptamente às epocas medievais. Acumulamos muitos conhecimentos e ainda estamos integrando outros saberes da chamada medicina alternativa, que hoje seria uma total falta de lucidez delegar poder regimentar para um único segmento. Estamos avançando para um futuro feliz e mais saudável, que certamente a realização destes anseios nao se encontra na mão do homem, mas que por ora é nos concedido caminhar juntos e lutar unidos para um bem comum. Estamos unidos na luta!

  3. Amanda Menezes Tapia #
    3

    Pessoal!!!

    Temos que nos mobilizar, bem com as outras pessoas.
    Hoje, 17.11.09, aqui em Caxias do Sul, na sessão da Câmara de Vereadores, haverá uma votação para decidir se nossos/as vereadores/as elaborarão uma moção a favor ou não do PL do Ato Médico, às 18h, quem puder comparecer e exercer sua cidadania, lutando por seus direitos, faço-o.

    Estudante de Psicologia da UCS,
    Amanda

  4. BELINDA PEREIRA #
    4

    É isso aí,sem mobilização não há ação, aqui na Universidade Federal de Santa Maria do curso de psicologia estamos nos mobilizando para fazermos um manifesto contra o ato médico.

  5. Jeniffer #
    5

    Isso é inaceitável!
    Como se pode, nos dias de hoje, pensarem nessa possibilidade? Para que serve, então, nossos intensos estudos, cada vez mais procurando nos especializarmos para darmos contas de todas patologias que vão surgindo na sociedade, para que tudo isso se pensam em delegar o poder da saúde a uma única função? Gente, como é possível isso? Uma barbárie!!

    As pessoas precisam se dar de conta que um único saber na ciência não pode dar conta de toda uma demanda patológica! Quanto anos a mais precisaria esse profissional estudar para conseguir um pouco de cada especialidade? E isso seria possível?

    Falamos de equipes multiprofissionais, atuação em equipe bem qualificada para quê? Porque juntos podemos nos auxiliar, cabeças diferentes problematizando uma mesma questão! Olhares diferentes abordando diferentes ângulos para a saúde!

    Eu fico abismada como é possível regredir tanto a ponto de pensarem nisso? É um absurdo!

    Vamos nos mobilizar, vamos unir forças e dar voz a nossa indignação!

  6. MARCELO SELTON #
    6

    Parece incrível, mas será que precisamos de uma votação para que um ato absurdo e corporativo como este seja entendido como algo inaceitável pelos nossos políticos. Gostaria de estar trabalhando no momento em que tenho que parar minhas atividades para escrever sobre a minha insatisfação e contrariedade contra esse ato abominável, que não visa outra coisa, senão uma reserva de mercado, que submete a todos os outros profissionais da saúde a meros subordinados da classe médica desse país.

  7. Samantha Torres #
    7

    CAMINHADA CONTRA O ATO MÉDICO
    Quando: 13/12/2009 Domingo
    Onde: Parque da Redenção (saída do monumento ao expedicionário)
    Hora: 15h
    O que levar: Cartazes e panfletos informativos
    Para que: Fortalecer o Movimento Contra o Ato Médico e informar a população dos riscos desse projeto de lei.

  8. Selita #
    8

    Saudações! Parabéns e um grande abraço, para todos os psicólogos que estiverem lendo e se mobilizando contra este ato de barbárie com as diversas profissões que enriquecem e qualificam o atendimento a saúde humana.
    Pois cabe a todos nós nos unirmos e lutarmos contra esta ação sádica do Ato Médico. Sendo assim, pensemos, será que todas as pesquisas feitas até este momento não justificam a independência profissional dos múltiplos profissionais que atendem a saúde humana?
    Então vamos todos nos unir e lutar contra a provação deste Ato…

  9. Márcia #
    9

    Bom dia!

    O Projeto foi aprovado e agora será votado no Senado. Recebi esse e-mail abaixo: Fiz a minha parte, mas ainda temos muito o que fazer, juntos, unindo nossas forças.

    O projeto de lei do Ato Médico (PL nº 7.703/2006) foi aprovado na Câmara e breve será votado no Senado. Representa um retrocesso, ao dar a 340 mil médicos a exclusividade de exercer atos privativos de 3 milhões de profissionais da saúde (biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, profissionais da educação física, psicólogos, técnicos em radiologia e terapeutas ocupacionais).
    Em especial, ambos os projetos de lei estabelecem que caberia aos médicos o direito de realizar o diagnóstico das doenças (nosológico) e a prescrição terapêutica (tipo de tratamento).
    Na página do senado está sendo realizada uma enquete a respeito do Ato Médico. Envio o link e vote CONTRA. A quantidade de votos a favor tem aumentado muito. Participem.
    http://www.senado.gov.br/sf/senado/centralderelacionamento/sepop/
    Há ainda uma página para enviar um email aos senadores de seu Estado solicitando que rejeitem o Projeto de Lei do Ato Médico
    http://www.atomediconao.com.br/
    É rápido e simples. Basta digitar seu nome e e-mail.
    Vamos lutar contra o corporativismo.
    ‘janelise’

    Att.

    Márcia.

  10. Vera Gaudio #
    10

    A proposição corporativista do dito ‘ato médico’ é realmente lamentável. Alienada de qualquer iniciativa decorrente do SUS, aniquila, em um único ato, a luta de anos. Luta esta dirigida ao desenvolvimento do atendimento à saúde na direção da realidade social e científica.
    Venho salientar a importância de, principalmente neste momento, honrarmos nosso voto e exercermos nossa cidadania, promovendo, junto dos demais Conselhos profissionais, ações de repúdio ao PL 7703/06.
    Ainda mais importa a articulação com entidades tanto da área da saúde quanto das demais áreas que serão, com toda certeza, afetadas por esta aberração. Para isso está a OAB, uma vez em risco o exercício da Constituição/88, pela notória tentativa de burlar a promoção da saúde da população em geral.
    Assim estão as Secretarias de Saúde, Estadual e as Municipais, que não podem ficar mudas ou inoperantes, uma vez executoras de ações em saúde, gestoras de políticas públicas.
    Lá estão nossos deputados, nossos congressistas, representantes dos nossos votos. É preciso que escutem, legitimamente, a posição de desconformidade dos técnicos e dos usuários.



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